ECONOMIA

As nuances da Reforma da Previdência

SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRO

No período da República Velha, surgiram as primeiras reivindicações do operariado urbano acerca das condições de vida e de trabalho. Em 1923 foi sancionada a Lei Eloy Chaves, considerada marco da Previdência Social no país, regulamentando as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP) – inicialmente para os trabalhadores ferroviários, apenas. Essas Caixas eram fundos organizados pelas empresas financiados tanto pelos empregados quanto pelos empregadores. O trabalhador que fosse assegurado pela CAP teria o benefício da Aposentadoria, da Pensão e da Assistência Médica.

A Previdência Social, hoje, integra um dos três pilares (Saúde, Previdência e Assistência Social) do Sistema de Seguridade Social, garantido pelo artigo 194 da CF/88. O Sistema apresenta-se como (...) conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A Previdência, por sua vez, é um seguro público que visa o mantimento de benefícios ao trabalhador, e sua família, quando sua capacidade laboral é interrompida temporária ou permanentemente.

O Sistema de Previdência é composto pelos regimes Básico (obrigatório) e Complementar (facultativo e privado). O Regime Básico, então, é dividido no RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e no RPPS (Regime Próprio de Previdência Social); este último, destinado aos servidores públicos, possui regulamentos próprios de acordo com cada estado ou município.

A REFORMA     

É importante destacar que, no Brasil, desde a CF/88, houve dezenas de reformas previdenciárias. Essas reformas, entretanto, foram pontuais – como alterações com relação à assistência médica e aos empregados domésticos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 , referente à Previdência, entretanto, propõe um reajuste estrutural, para o qual o país não se mostra disposto a participar.

Foto: Luana Aladim.

Segundo pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a expectativa de vida do brasileiro está aumentando. O país está passando pelo processo natural de envelhecimento da população: em 2015, na pesquisa realizada pelo Instituto, era esperado que o brasileiro vivesse por 75,5 anos. Essa idade, segundo o IBGE, tende a aumentar com o passar dos anos – considerando a média nacional. Quando trata-se da expectativa de vida por estado, porém, a realidade muda: Santa Catarina dispara com 82,1 para as mulheres e 75,4 para os homens. O Maranhão, por sua vez, prevê 70,3 anos para ambos os sexos.

A desigualdade regional tendo em vista a qualidade de vida da população é gritante. Além disso, a equidade de tratamento entre os gêneros é um ponto que deve ser levado em consideração. Afinal, trata-se de medidas que propõe mudanças em âmbito nacional. Para o professor de Direito Previdenciário da UFRN, Zéu Palmeira: “as mulheres trabalham, em média, 28 horas a mais que homens em face das atribuições domésticas. Então, ainda que houvesse uma mulher que se aposentasse aos 30 anos de contribuição, e o homem aos 35 anos, a jornada de trabalho da mulher seria superior”.

A determinação dos 49 anos para obter-se a integralidade da aposentadoria também foi observada por Zéu. Para ele, existe uma tendência dos jovens em entrar no mercado de trabalho com 25 anos, devido às qualificações atribuídas (seja com os cursos superiores ou técnicos). Os 49 anos de trabalho, no entanto, propõe o início da vida laboral para um jovem de 16 anos – o qual, via de regra, não possui competências suficientes para ingresso no mercado.

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Infográfico referente ao RGPS.

O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA

Para Marcelo Rique, professor de Empreendedorismo e Economia da UFRN, a PEC 287 é ousada e não possui legitimidade junto ao povo brasileiro. Apesar disso, Marcelo comenta que o déficit gerado pela Previdência não é inventado, mas que possui embasamento na má administração pública: “Não se tem noção de como se planeja um orçamento, os limites de gasto... E isso é um problema crônico, apesar do aumento na arrecadação”.

A justificativa dada à sociedade pelo governo para a Reforma da Previdência é o acerto das Contas Públicas. Os dados de 2015 – ano da última avaliação – publicados em artigo pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP), mostram o valor das receitas de Contribuições Sociais em 694 bilhões de reais, enquanto as despesas com a Seguridade Social – na qual a Previdência está incluída – relatam 683 bilhões de reais. Ou seja, no final de 2015, tinha-se um superávit de 11 bilhões de reais. O questionamento permanece com os dados do ano seguinte, 2016, e das previsões para 2017. De fato, a má administração  das despesas é plausível: seja na atualização dos dados, seja na transparência com o destino do dinheiro público.